Direito Previdenciário
Benefício do INSS negado: o que fazer quando o auxílio-doença é recusado
É comum o INSS negar pedidos de auxílio-doença ou outros benefícios por incapacidade, mesmo quando o segurado realmente não tem condições de trabalhar. Nesses casos, existem dois caminhos: o recurso administrativo, na própria esfera do INSS, ou a ação judicial, na Justiça Federal. Em muitos casos é possível reverter a negativa e, inclusive, receber os valores retroativos ao período em que o benefício deveria ter sido pago.
Por que o benefício costuma ser negado
O auxílio por incapacidade temporária, conhecido como auxílio-doença, é frequentemente negado porque a perícia do INSS não reconhece a incapacidade para o trabalho, por falta de carência, que em regra é de 12 contribuições, ou por questionamento da qualidade de segurado.
Conhecer o motivo exato da negativa, que consta na carta de indeferimento e no processo administrativo disponível no Meu INSS, é o primeiro passo para decidir o que fazer.
Recurso administrativo
O segurado pode recorrer à Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social no prazo de 30 dias a partir da ciência da decisão. O recurso é feito pelo Meu INSS, pelo telefone 135 ou em uma agência, e permite apresentar novos documentos médicos.
Novo pedido
Se a doença se agravou ou surgiram novos exames e laudos, muitas vezes é mais rápido fazer um novo requerimento, com documentação médica mais completa, do que aguardar o julgamento do recurso.
Ação judicial
Também é possível ir diretamente à Justiça Federal. Nas causas de até 60 salários mínimos, a ação tramita no Juizado Especial Federal. No processo, a incapacidade é avaliada por um perito nomeado pelo juiz, independente do INSS.
Se a ação for julgada procedente, o segurado pode receber os valores atrasados desde a data do pedido administrativo, com correção.
Documentos importantes
Laudos médicos detalhados, com o diagnóstico, a descrição das limitações e a indicação de afastamento, exames, receitas e relatórios de tratamento são essenciais em qualquer das vias. Quanto mais clara a relação entre a doença e a impossibilidade de trabalhar, maiores as chances de êxito.
Quando procurar orientação
Avaliar o motivo da negativa e o histórico de contribuições ajuda a escolher o caminho mais rápido e evita a perda de prazos.
Base legal: Lei 8.213/1991, arts. 25, I, 59 a 63 e 126; EC 103/2019.
Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise individual do caso por um advogado.