Conteúdo informativo sobre temas frequentes. Cada caso exige análise individual.
Direito Tributário
Pensão alimentícia é isenta de Imposto de Renda
Em 2022, o STF julgou a ADI 5422 e decidiu que a pensão alimentícia não pode ser tributada pelo Imposto de Renda, pois esses valores não representam acréscimo patrimonial de quem recebe, e sim recursos destinados ao sustento de filhos ou ex-cônjuges. Na prática, quem recebe pensão não precisa mais declarar o valor como rendimento tributável, enquanto quem paga mantém o direito à dedução integral, desde que os valores estejam fixados por decisão judicial, acordo homologado ou escritura pública.
Direito Trabalhista
Assédio moral no trabalho: quando a conduta abusiva gera direito a indenização
O assédio moral no ambiente de trabalho se caracteriza por conduta abusiva, repetida e intencional, capaz de comprometer a dignidade e a saúde psicológica do trabalhador. Quando comprovado, o empregado tem direito a indenização por danos morais e, em casos mais graves, pode requerer a rescisão indireta do contrato — modalidade que garante os mesmos direitos de uma dispensa sem justa causa, como aviso prévio, FGTS e seguro-desemprego.
Direito de Família
União estável: por que não é preciso contrato escrito para ser reconhecida
Para ser reconhecida, a união estável não exige um contrato formal: basta a convivência pública, contínua e duradoura entre duas pessoas com o objetivo de constituir família. O vínculo pode ser comprovado por contas conjuntas, fotos, declaração de Imposto de Renda e testemunhas, entre outros elementos. Ainda assim, recomenda-se formalizar a união por escritura pública ou contrato particular, para evitar disputas futuras em caso de separação, partilha de bens ou inventário.
Direito das Sucessões
Doação em vida com reserva de usufruto: um caminho para planejar a sucessão
A doação em vida com reserva de usufruto permite que os pais transfiram a nua-propriedade de um bem aos filhos, mantendo para si o direito de usar e usufruir do imóvel enquanto viverem. É uma estratégia que agiliza a sucessão patrimonial e reduz custos e desgastes com um futuro inventário, sempre respeitando a legítima — a parte da herança reservada por lei aos herdeiros necessários.
Direito Civil
Negativação indevida: quando uma dívida paga ou inexistente gera indenização
Ter o nome incluído no SPC ou na Serasa por uma dívida já quitada, ou que nunca existiu, pode gerar direito a indenização por dano moral — mesmo sem prejuízo financeiro comprovado. Em muitos casos, a Justiça reconhece que a simples negativação indevida já causa abalo à imagem e ao crédito da pessoa (dano moral presumido), dispensando a comprovação de prejuízo concreto.
Direito de Família
Divórcio extrajudicial: a via mais rápida quando há acordo
Quando o casal está de acordo sobre todos os termos da separação, não tem filhos menores ou incapazes e não há gravidez em curso, o divórcio pode ser feito diretamente em cartório, por escritura pública, sem necessidade de ação judicial. É uma via bem mais rápida do que o processo judicial, mas o acompanhamento de um advogado continua sendo obrigatório por lei.
Direito das Sucessões
Inventário extrajudicial: quando é possível resolver a herança sem ir à Justiça
Quando todos os herdeiros são maiores e capazes, estão de acordo quanto à partilha dos bens e não há testamento deixado pelo falecido, é possível realizar o inventário diretamente em cartório, por escritura pública — um processo geralmente mais rápido e menos custoso. Mesmo nessa via extrajudicial, a presença de um advogado é obrigatória para orientar a partilha e garantir a validade do procedimento.
Direito Previdenciário
Benefício do INSS negado: o que fazer quando o auxílio-doença é recusado
É comum o INSS negar pedidos de auxílio-doença ou outros benefícios por incapacidade, mesmo quando o segurado realmente não tem condições de trabalhar. Nesses casos, existem dois caminhos: o recurso administrativo, na própria esfera do INSS, ou a ação judicial, na Justiça Federal. Em muitos casos é possível reverter a negativa e, inclusive, receber os valores retroativos ao período em que o benefício deveria ter sido pago.
Direito de Família
Pensão alimentícia pode ser revista quando a renda muda
A pensão alimentícia não é definitiva: pode e deve ser revista quando há mudança significativa na renda de quem paga ou de quem recebe. A ação revisional de alimentos permite ajustar o valor à realidade atual das partes, sempre com base no binômio necessidade-possibilidade.
Direito das Sucessões
Direito real de habitação: o direito de continuar morando no imóvel da família
Quando um dos cônjuges ou companheiros falece, quem sobrevive tem o direito de continuar morando no imóvel que servia de residência da família — mesmo que não seja o único herdeiro e mesmo que o imóvel precise ser partilhado entre os demais herdeiros. Esse é o direito real de habitação, que garante segurança e estabilidade para quem fica.
Direito Trabalhista
Rescisão indireta: quando a falta grave do empregador garante os direitos da demissão
Quando o empregador comete uma falta grave — atraso reiterado de salários, assédio, ou exigência de tarefas que coloquem a saúde do trabalhador em risco —, o empregado pode pedir a rescisão indireta do contrato. Na prática, é como se fosse demitido sem justa causa: tem direito a todas as verbas rescisórias, aviso prévio, FGTS com multa de 40% e seguro-desemprego.
Direito de Família
Guarda compartilhada não é dividir o tempo igualmente
Um equívoco comum é achar que a guarda compartilhada significa dividir o tempo da criança meio a meio entre os pais. Na verdade, a lei exige que as decisões importantes sobre a vida do filho — educação, saúde, lazer — sejam tomadas em conjunto pelos dois genitores, independentemente de com quem a criança passa mais tempo no dia a dia.
Direito das Sucessões
Inventário: o prazo de 60 dias que poucos conhecem
Após o falecimento de uma pessoa, a lei determina um prazo de 60 dias para dar início ao inventário dos bens deixados. Perder esse prazo pode resultar em multa sobre o ITCMD. Por isso, mesmo diante da dor da perda, é importante buscar orientação jurídica logo nos primeiros dias, para organizar a documentação e evitar custos extras para a família.
Direito Trabalhista
Prescrição trabalhista: o prazo para cobrar seus direitos após a demissão
Depois de ser demitido, o trabalhador tem até dois anos para buscar na Justiça os direitos que não foram pagos corretamente, podendo reclamar valores referentes aos últimos cinco anos trabalhados. Passado esse prazo, o direito de cobrar se perde — por isso é importante não deixar para depois a análise de eventuais diferenças salariais, horas extras ou verbas rescisórias não quitadas.
Direito Civil
Direito Civil no dia a dia
Questões de Direito Civil permeiam boa parte das relações cotidianas — contratos, dívidas, negativações indevidas, responsabilidade civil, questões de vizinhança e de consumo, entre outras. Ter orientação jurídica adequada ajuda a evitar prejuízos e a garantir que os direitos de cada parte sejam respeitados, seja na prevenção de conflitos, seja na busca por reparação quando algo já deu errado.
