Direito de Família
União estável: por que não é preciso contrato escrito para ser reconhecida
Para ser reconhecida, a união estável não exige um contrato formal: basta a convivência pública, contínua e duradoura entre duas pessoas com o objetivo de constituir família. O vínculo pode ser comprovado por contas conjuntas, fotos, declaração de Imposto de Renda e testemunhas, entre outros elementos. Ainda assim, recomenda-se formalizar a união por escritura pública ou contrato particular, para evitar disputas futuras em caso de separação, partilha de bens ou inventário.
O que a lei exige
O artigo 1.723 do Código Civil reconhece como entidade familiar a união estável configurada na convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família. A lei não exige contrato escrito, tempo mínimo de convivência nem que o casal more na mesma casa.
O que define a união estável é a realidade da vida em comum: o casal se apresenta à sociedade como família e organiza a vida com esse propósito.
Como comprovar a união
Quando não há documento formal, a união pode ser comprovada por diversos meios, como contas e despesas em conjunto, conta bancária compartilhada, inclusão como dependente em plano de saúde ou na declaração de Imposto de Renda, fotos e registros de viagens e eventos, correspondências no mesmo endereço, filhos em comum e depoimento de testemunhas.
Nenhuma prova isolada é decisiva. O juiz analisa o conjunto para verificar se havia, de fato, uma vida familiar.
Quais bens são divididos
Na falta de contrato escrito, aplica-se à união estável o regime da comunhão parcial de bens, conforme o artigo 1.725 do Código Civil. Em regra, os bens adquiridos de forma onerosa durante a convivência pertencem aos dois, ainda que estejam em nome de apenas um deles.
Por que vale a pena formalizar
Mesmo não sendo obrigatório, formalizar a união por escritura pública em cartório ou por contrato particular traz segurança. O documento fixa a data de início da convivência, permite escolher outro regime de bens e facilita pedidos de pensão por morte, inclusão em planos de saúde, partilha e inventário.
Sem esse registro, a definição de quando a união começou e terminou costuma ser um dos principais pontos de disputa em uma separação ou na sucessão.
Quando procurar orientação
Casais que desejam formalizar a união, escolher um regime de bens diferente ou que estão se separando sem documento formal devem buscar orientação para proteger o patrimônio e os direitos de cada um.
Base legal: Código Civil, arts. 1.723 a 1.727.
Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise individual do caso por um advogado.